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Medidas disciplinares

06/08/2003

Instrução Normativa nº 01/2000
Normas Disciplinares



Dispõe sobre Aplicação de Medidas Disciplinares Automáticas



A Diretoria da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos – CBDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 da letra (a) do Estatuto; e


Considerando o disposto no item 5 da Circular nº 075/98, de 18.12.98, do Comitê Olímpico Brasileiro – COB, recomendando as Confederações e suas filiadas a adoção de medidas disciplinares automáticas, para aplicação em infrações cometidas durante as competições de âmbito nacional e regional;


Considerando que a Lei nº 9.615/98, de 24.03.98, regulamentada pelo Decreto nº 2.574/98, de 29.04.98, retirou da competência dessas entidades a composição e constituição da Comissão Disciplinar;


Considerando que em face desse dispositivo legal a Comissão Disciplinar, constituída por integrantes do elenco de auditores efetivos do Tribunal de Justiça Desportiva teria que se deslocar para onde se realizam as competições, quando de âmbito nacional ou regional;


Considerando que a mantença e o deslocamento da Comissão Disciplinar, ao longo das competições nacionais ou regionais, representam custos e despesas substanciais para a Entidade Organizadora do evento desportivo;


Considerando que é da competência das entidades desportivas dirigentes zelar pela observância das normas disciplinares, na forma como determina o dispositivo legal;


Considerando, finalmente, que é de toda conveniência manter, em cada competição, uma autoridade que substitua temporariamente e até o seu término a Comissão Disciplinar;


RESOLVE:


Art. 1º – Em todas as competições de âmbito nacional ou regional, a entidade desportiva dirigente fará incluir, no respectivo Regulamento, a relação das infrações disciplinares, com as correspondentes penalidades automáticas, que poderão ser aplicadas conforme dispõe o § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.615/98 e na estrita observância do Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva – CBJDD, as quais deverão ser aceitas por todos os partícipes das competições.


Art. 2º – Estão sujeitas às penalidades previstas no artigo anterior, os atletas, técnicos, árbitros, supervisores, médicos, dirigentes de entidades, associações ou clubes, inclusive pessoas diretamente vinculadas ao evento desportivo, em razão de qualquer tipologia de comportamento antidesportivo que venham a praticar durante as competições do desporto aquático.


Art. 3º – As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas deverão ser registradas pelos árbitros nas súmulas ou documentos similares, sujeitando-se os infratores às penalidades na forma como dispõe o Art. 1º da presente Instrução Normativa.


Art. 4º – Será da competência da autoridade designada pela Entidade Desportiva Organizadora do evento, a aplicação, em caráter sumário, de penalidades decorrentes de infrações cometidas por pessoas suas jurisdicionadas durante as competições e até o seu término, as quais deverão ser registradas em súmulas ou documentos similares.


Art. 5º – As penalidades aplicadas na forma do artigo anterior, poderão ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo, para o Tribunal de Justiça Desportiva da Entidade Organizadora do evento, a quem compete processar e julgar, em última instância, as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 217 da Constituição Federal.


Art. 6º – A presente Instrução Normativa disporá, em ANEXO, as penalidades automáticas que serão aplicadas, observadas as disposições contidas no CBJDD, o qual fará parte integrante do Regulamento das competições, com as alterações constantes da Lei nº 9.615/98.


Art. 7º – Esta Instrução Normativa, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 13 de janeiro de 2000, revoga e substitui a de Nº 01/99, de 29.06.99 e entrará em vigor nesta data.



Coaracy Nunes Filho
Presidente


****


Dispõe sobre Aplicação de Medidas Disciplinares Automáticas


ANEXO


Art. 1º – Cumprindo o que dispõe o Art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, de 13 de janeiro de 2000, ficam criadas as MEDIDAS DISCIPLINARES AUTOMÁTICAS, como parte integrante do Regulamento das competições de âmbito nacional e regional, que serão aplicadas pela autoridade designada pela Entidade Desportiva Organizadora, no caso de infrações cometidas por pessoas suas jurisdicionadas durante as disputas de uma mesma competição, com base nas súmulas ou documentos similares dos árbitros.


Art. 2º – A autoridade designada pela Entidade Desportiva Organizadora, na forma como dispõe o artigo anterior, terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado do término da competição, para elaborar o seu Relatório e encaminhá-lo ao Tribunal de Justiça Desportiva da Entidade Organizadora do evento, que o distribuirá à Comissão Disciplinar para processar e julgar as penalidades que tiverem sido aplicadas.


Art.3º – As decisões da Comissão Disciplinar, na forma do artigo anterior, serão objeto de recurso para o Tribunal de Justiça Desportiva da Entidade Organizadora da competição.


Art. 4º – As Medidas Disciplinares Automáticas criadas na forma do Art. 1º deste ANEXO, serão aplicadas em função dos incidentes ocorridos durante as competições e graduadas de acordo com o que dispõe o Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva – CBJDD, com as alterações constantes da Lei nº 9.615/98, assim consideradas:


I – Na hipótese de ocorrer quaisquer animosidades, agressões tentadas ou consumadas, física ou verbal, arremesso de objetos de qualquer espécie dentro da piscina ou no recinto, bem como tumultos ou incidentes que venham causar a suspensão ou paralização da competição provocada pelos presentes ao evento (equipes, comissões técnicas, dirigentes, supervisores, etc.), os infratores poderão ser apenados conforme abaixo mencionado, independente da ordem de aplicação:


Suspensão da Prova, Jogo ou competição;
Prova ou Jogo com portões fechados;
Interdição da Piscina ou Ginásio;
Perda de pontos já conquistados;
Suspensão ou exclusão da equipe na competição; e
Suspensão ou exclusão da competição dos responsáveis envolvidos.
II – Infrações dos Atletas


Proceder desleal ou inconvenientemente durante a competição.
PENA: advertência, suspensão de 1(uma) a 2(duas) provas ou jogos.
Reclamar por gestos ou palavras, contra as decisões de arbitragem.
PENA: advertência, suspensão de 1(uma) a 3 (três) provas ou jogos.
Desrespeitar, por gestos ou palavras, o árbitro ou seus auxiliares.
PENA: suspensão de 1(uma) a 4(quatro) provas ou jogos.
Praticar vias de fato contra o árbitro ou seus auxiliares.
PENA: suspensão da competição.
Ofender moralmente o árbitro e seus auxiliares.
PENA: suspensão de 2(duas) a 5(cinco) provas ou jogos.
Praticar jogada violenta.
PENA: suspensão de 1(um) a 2(dois) jogos.
Praticar ato de hostilidade contra o adversário.
PENA: suspensão de 1(uma) a 3(três) provas ou jogos.
Praticar vias de fato contra companheiro de equipe ou componente de equipe adversária.
PENA: suspensão de 2(duas) a 4(quatro) provas ou jogos.
Participar de rixa, conflito ou tumulto durante a competição.
PENA: suspensão de 2(duas) a 4(quatro) provas ou jogos.
Assumir atitude contrária à disciplina ou a moral desportiva, em relação a componente de sua representação, representação adversária ou de expectador.
PENA: suspensão de 1(uma) a 4(quatro) provas ou jogos.
Art. 5º – Para os efeitos do disposto no inciso II, letras (d) e (e) deste ANEXO, o árbitro e seus auxiliares são considerados em função desde a escalação até o término do prazo fixado para a entrega dos documentos da competição à autoridade designada.


Art. 6º – As infrações praticadas pelos árbitros e seus auxiliares, técnicos ou por qualquer autoridade jurisdicionada, presente ao local da competição, deverão ser relatadas pela autoridade designada pela Entidade Desportiva Organizadora do Evento, para conhecimento, processamento e julgamento pelo Tribunal de Justiça Desportiva, na forma como dispõe o CBJDD.



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